Legal
Termos de Uso
Última atualização: 23 de agosto de 2026. Este documento é o contrato entre você (usuário) e a plataforma Gestão Inteligente. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo.
1. O que é o serviço
A Gestão Inteligente é um software como serviço (SaaS) de gestão empresarial para pequenos negócios, acessado pela internet, com módulos de clientes, estoque, vendas, financeiro, relatórios e recursos de Inteligência Artificial. O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com melhorias contínuas.
A plataforma não é um software de emissão fiscal (NF-e/NFC-e), não substitui escrituração contábil e não presta consultoria contábil, jurídica, financeira ou de investimentos.
2. Cadastro e conta
- É necessário ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras e atuais.
- A conta é pessoal. Você é responsável por tudo que acontece nela e por manter a senha em sigilo. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
- O e-mail precisa ser confirmado pelo link enviado no cadastro para liberar o acesso.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a lei ou que apresentem risco à segurança da plataforma.
3. Planos, preços e pagamento
- Gratuito (R$0): recursos básicos de cadastro de produtos, estoque, clientes e vendas, sem custo e sem prazo determinado.
- Profissional (R$49/mês): todos os recursos, relatórios completos, dashboard avançado e Inteligência Artificial.
- Empresarial (R$99/mês): IA e relatórios avançados, mais usuários e suporte prioritário.
- Assinaturas são mensais e renovadas automaticamente até o cancelamento. Preços podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 dias; você pode cancelar antes da vigência do novo valor.
- Em caso de não pagamento, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso, sem exclusão imediata dos seus dados.
4. Cancelamento e direito de arrependimento
- Você pode cancelar quando quiser, direto no painel ou pelo nosso atendimento.
- Cancelando, o acesso pago permanece até o fim do período já pago e não há cobrança seguinte.
- Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas pela internet podem ser desistidas em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor pago.
- Antes de encerrar a conta, exporte ou registre seus dados: após a exclusão, a recuperação pode não ser possível.
5. Seus dados e conteúdo
Os dados que você insere continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esses dados dentro da plataforma, inclusive para gerar relatórios e sugestões de IA para você.
Você declara ter base legal para tratar os dados de terceiros que cadastra (por exemplo, seus clientes) e se compromete a informá-los quando necessário, conforme a LGPD. O tratamento desses dados está detalhado na Política de Privacidade.
6. Uso aceitável
É proibido:
- usar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro ou golpes;
- inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou dados obtidos ilegalmente;
- tentar invadir, sobrecarregar, aplicar engenharia reversa, copiar ou revender o sistema sem autorização;
- usar robôs ou automações que prejudiquem a estabilidade do serviço;
- compartilhar uma mesma conta entre empresas distintas para burlar limites do plano.
O descumprimento pode gerar suspensão imediata, sem reembolso proporcional em caso de fraude.
7. Inteligência Artificial: limites
As sugestões, alertas e previsões geradas pela IA são estimativas baseadas nos dados que você cadastrou. Elas podem estar incompletas ou incorretas, especialmente se os dados estiverem desatualizados. A decisão final é sempre sua e não nos responsabilizamos por resultados comerciais obtidos a partir dessas sugestões.
8. Disponibilidade e suporte
- Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (internet, nuvem, energia).
- Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível, preferindo horários de menor uso.
- Suporte por WhatsApp e e-mail em dias úteis; assinantes do plano Empresarial têm atendimento prioritário.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, nem por erros decorrentes de informações incorretas cadastradas por você ou por falhas de equipamentos e conexões sob seu controle.
Nada nestes termos afasta direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.
10. Propriedade intelectual
Marca, nome, logotipo, código, layout, textos e demais elementos da plataforma pertencem à Gestão Inteligente e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996. O uso do serviço não transfere qualquer direito sobre esses elementos.
11. Serviços de terceiros na plataforma
A plataforma pode conectar você a prestadores de serviços cadastrados. Essas contratações são feitas diretamente entre você e o prestador; não somos parte do contrato e não garantimos preço, prazo ou qualidade da execução, embora possamos intermediar a comunicação e remover prestadores denunciados.
12. Alterações dos termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças legais ou de produto. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou dentro da plataforma. Se você continuar usando o serviço após a vigência, considera-se aceite. Se não concordar, poderá cancelar sem multa.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos, sem prejuízo da tentativa prévia de solução amigável pelos nossos canais de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos: WhatsApp (71) 99383-2469 · Salvador, Bahia, Brasil.
